+Artigo 53.o Autoavaliação da conformidade
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 53.o 3.
---+Artigo 53.o 4.
---+Artigo 53.o 5.
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Artigo 53.o Autoavaliação da conformidade
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 53.o 1.
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Os sistemas europeus de certificação da cibersegurança podem permitir a realização de uma autoavaliação da conformidade sob a exclusiva responsabilidade do fabricante de produtos de TIC, do prestador de serviços de TIC, do fornecedor de processos de TIC ou do prestador de serviços de segurança geridos. A autoavaliação da conformidade é permitida apenas para produtos, serviços e processos de TIC ou serviços de segurança geridos com um nível de risco baixo, correspondente ao nível de garantia «básico».
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Artigo 53.o 2.
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O fabricante de produtos de TIC, o prestador de serviços de TIC, o fornecedor de processos de TIC ou o prestador de serviços de segurança geridos pode emitir uma declaração UE de conformidade que indique que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no sistema. Através da emissão dessa declaração, o fabricante de produtos de TIC, o prestador de serviços de TIC, o fornecedor de processos de TIC ou o prestador de serviços de segurança geridos assume a responsabilidade pela conformidade do produto, serviço ou processo de TIC ou do serviço de segurança gerido com os requisitos previstos nesse sistema.
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Artigo 53.o 3.
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O fabricante de produtos de TIC, o prestador de serviços de TIC, o fornecedor de processos de TIC ou o prestador de serviços de segurança geridos mantém à disposição da autoridade nacional de certificação da cibersegurança designada nos termos do artigo 58.o, pelo período fixado no sistema europeu de certificação da cibersegurança em causa, a declaração UE de conformidade, a documentação técnica e todas as outras informações pertinentes relativas à conformidade dos produtos, serviços e processos de TIC ou dos serviços de segurança geridos com o sistema. É apresentada à autoridade nacional de certificação da cibersegurança e à ENISA uma cópia da declaração UE de conformidade.
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Artigo 53.o 4.
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A declaração UE de conformidade é emitida a título voluntário, salvo disposição em contrário do direito da União ou dos Estados-Membros.
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Artigo 53.o 5.
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As declarações UE de conformidade são reconhecidas em todos os Estados-Membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
- EULAW -
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