+Artigo 53.o 3.

Artigo 53.o 3.

O fabricante de produtos de TIC, o prestador de serviços de TIC, o fornecedor de processos de TIC ou o prestador de serviços de segurança geridos mantém à disposição da autoridade nacional de certificação da cibersegurança designada nos termos do artigo 58.o, pelo período fixado no sistema europeu de certificação da cibersegurança em causa, a declaração UE de conformidade, a documentação técnica e todas as outras informações pertinentes relativas à conformidade dos produtos, serviços e processos de TIC ou dos serviços de segurança geridos com o sistema. É apresentada à autoridade nacional de certificação da cibersegurança e à ENISA uma cópia da declaração UE de conformidade.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.