+Artigo 59.o 5.

Artigo 59.o 5.

A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam um plano para as análises pelos pares que cubra um período de pelo menos cinco anos, e defina os critérios para a composição da equipa de análise pelos pares, a metodologia a seguir na análise, o calendário, a frequência e outras tarefas relacionadas com a análise pelos pares. Ao adotar esses atos de execução, a Comissão tem devidamente em conta as opiniões do GECC. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 66.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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