+Artigo 3.o Autoridade competente
---+Artigo 3.o 1
---+Artigo 3.o 2
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Artigo 3.o Autoridade competente
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 3.o 1
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1. Logo que possível, e, em qualquer caso, até 5 de janeiro de 2020, cada Estado-Membro deve designar uma autoridade governamental ou reguladora nacional como autoridade competente. As autoridades competentes são responsáveis pela execução das atribuições previstas no presente regulamento e cooperam entre si para efeitos dessa execução. Se for caso disso, até que a autoridade competente seja designada, as entidades nacionais responsáveis pela segurança de abastecimento de eletricidade devem executar as atribuições da autoridade competente, nos termos do presente regulamento.
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Artigo 3.o 2
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2. Os Estados-Membros devem sem demora comunicar à Comissão e ao GCE e tornar públicos o nome e os contactos das suas autoridades competentes, designadas nos termos do n.o 1, bem como quaisquer alterações aos mesmos.
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Artigo 3.o 3
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3. Os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a delegar noutros organismos tarefas operacionais relacionadas com os planos de preparação para riscos e com a gestão dos riscos constantes no presente regulamento. As atribuições delegadas são executadas sob a supervisão da autoridade competente e são especificadas no plano de preparação para riscos nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0941
- EULAW -
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