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+CAPÍTULO I Disposições gerais ---+Artigo 1.o Objeto ---+Artigo 2.o Definições ------+Artigo 2.o 1) ------+Artigo 2.o 2) ------+Artigo 2.o 3) ------+Artigo 2.o 4) ------+Artigo 2.o 5) ------+Artigo 2.o 6) ------+Artigo 2.o 7) ------+Artigo 2.o 8) ------+Artigo 2.o 9) ------+Artigo 2.o 10) ------+Artigo 2.o 11) ------+Artigo 2.o 12) ------+Artigo 2.o 13) ------+Artigo 2.o 14) ------+Artigo 2.o 15) ------+Artigo 2.o 16) ------+Artigo 2.o 17) ------+Artigo 2.o 18) ------+Artigo 2.o 19) ------+Artigo 2.o 20) ------+Artigo 2.o 21) ------+Artigo 2.o 22) ---+Artigo 3.o Autoridade competente ------+Artigo 3.o 1 ------+Artigo 3.o 2 ------+Artigo 3.o 3 |
CAPÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Disposições gerais1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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