+Artigo 13.o 4

Artigo 13.o 4

4.   No caso de a autoridade competente não estar de acordo com a recomendação da Comissão, esta pode, no prazo de quatro meses a contar da notificação dos motivos da objeção da autoridade competente, retirar a sua recomendação ou convocar uma reunião com a autoridade competente e, caso a Comissão considere necessário, com o GCE, a fim de analisar a questão. A Comissão apresenta os fundamentos que a levaram a solicitar alterações ao plano de preparação para riscos. Se a posição final da autoridade competente em causa divergir da posição fundamentada da Comissão, essa autoridade competente deve comunicar à Comissão os motivos da sua posição no prazo de dois meses a contar da receção da posição fundamentada da Comissão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 14.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0941
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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