+Artigo 15.o 4

Artigo 15.o 4

4. A assistência está sujeita a um acordo prévio entre os Estados-Membros em causa em matéria de compensação justa, que deve incluir, pelo menos, o seguinte:

a)	Os custos de eletricidade fornecida dentro do território do Estado-Membro que pediu assistência, bem como os custos de transporte associados; e

Outros custos razoáveis suportados pelo Estado-Membro que presta assistência, nomeadamente no que diz respeito ao reembolso de assistência preparada sem ativação efetiva, bem como aos custos resultantes de processos judiciais, processos de arbitragem ou processos de resolução de litígios semelhantes.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0941
EULAW -
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