Artigo 15.o Cooperação e assistência

1.   Os Estados-Membros devem atuar e cooperar num espírito de solidariedade na prevenção e gestão de crises de eletricidade.

2.   Caso disponham da capacidade técnica necessária, os Estados-Membros devem oferecer assistência mútua por meio de medidas regionais ou bilaterais que tenham sido acordadas nos termos do presente artigo e do artigo 12.o, antes de essa assistência ser prestada. Para o efeito, e no intuito de preservar a segurança pública e a segurança das pessoas, os Estados-Membros devem chegar a acordo quanto às medidas regionais ou bilaterais por que optam para fornecer eletricidade de forma concertada.

3.   Os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre as disposições técnicas, jurídicas e financeiras necessárias para a execução das medidas regionais ou bilaterais, antes de oferecerem assistência. Essas disposições devem especificar, nomeadamente, a quantidade máxima de eletricidade a fornecer a nível regional ou bilateral, o fator de desencadeamento de qualquer assistência e da sua suspensão, a forma como a eletricidade será fornecida e as disposições em matéria de compensação justa entre Estados-Membros, nos termos dos n.os 4, 5 e 6.

4.   A assistência está sujeita a um acordo prévio entre os Estados-Membros em causa em matéria de compensação justa, que deve incluir, pelo menos, o seguinte:

5.   Uma compensação justa nos termos do n.o 4 deve incluir, nomeadamente, todos os custos razoáveis suportados pelo Estado-Membro que presta assistência devido à obrigação de pagar uma compensação por força dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União e das obrigações internacionais aplicáveis no âmbito da execução do disposto no presente regulamento em matéria de assistência, bem como quaisquer outros custos razoáveis decorrentes do pagamento de uma compensação por força das regras nacionais aplicáveis na matéria.

6.   O Estado-Membro que pede assistência deve pagar prontamente ou garantir o pronto pagamento de uma compensação justa ao Estado-Membro que presta a assistência.

7.   Até 5 de janeiro de 2020, após consultar o GCE e a ACER, a Comissão deve traçar orientações não vinculativas quanto aos principais elementos da compensação justa a que se referem os n.os 3 a 6 e a outros elementos essenciais das disposições técnicas, jurídicas e financeiras a que se refere o n.o 3, bem como aos princípios gerais da assistência mútua referidos no n.o 2.

8.   No caso de uma crise de eletricidade em que os Estados-Membros não tenham ainda chegado a acordo relativamente às medidas regionais ou bilaterais e às disposições técnicas, jurídicas e financeiras previstas no presente artigo, os Estados-Membros devem estabelecer medidas e disposições ad hoc tendo em vista a aplicação do presente artigo, nomeadamente no que se refere à compensação justa nos termos dos n.os 4, 5 e 6. Caso um Estado-Membro solicite assistência antes de se chegar a acordo quanto às referidas medidas e disposições ad hoc, deve comprometer-se, antes de receber a assistência, a pagar uma compensação justa nos termos dos n.os 4, 5 e 6.

9.   Os Estados-Membros asseguram que as disposições do presente regulamento são aplicadas em conformidade com os Tratados, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e outras obrigações internacionais aplicáveis. Os Estados-Membros devem ainda tomar as medidas necessárias nesse sentido.