+CAPÍTULO VI Disposições finais
---+Artigo 20.o Cooperação com as Partes Contratantes da Comunidade da Energia
---+Artigo 21.o Derrogação
---+Artigo 22.o Disposição transitória enquanto se aguarda a criação de centros de coordenação regional
---+Artigo 23.o Revogação
---+Artigo 24.o Entrada em vigor

CAPÍTULO VI Disposições finais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o Cooperação com as Partes Contratantes da Comunidade da Energia	Artigo 20.o Cooperação com as Partes Contratantes da Comunidade da Energia Caso os Estados-Membros e as Partes Contratantes da Comunidade da Energia cooperem no domínio da segurança de abastecimento de eletricidade, a sua cooperação pode abranger a definição de crise de eletricidade, o processo de identificação de cenários de crise de eletricidade e a elaboração de planos de preparação para riscos, de modo a evitar a tomada de medidas que ponham em perigo a segurança de abastecimento de eletricidade dos Estados-Membros, das Partes Contratantes da Comunidade da Energia ou da União. A este respeito, as Partes Contratantes da Comunidade da Energia podem participar no GCE, a convite da Comissão, em relação a todas as matérias que lhes digam respeito.
Artigo 21.o Derrogação	Artigo 21.o Derrogação Enquanto Chipre não estiver diretamente ligado a outro Estado-Membro, os artigos 6.o e 12.o e o artigo 15.o, n.os 2 a 9, não são aplicáveis nem entre Chipre e outros Estados-Membros, nem à REORT para a Eletricidade no que diz respeito a Chipre. Chipre e outros Estados-Membros relevantes podem elaborar, com o apoio da Comissão, medidas e procedimentos alternativos aos previstos nos artigos 6.o e 12.o e no artigo 15.o, n.os 2 a 9, desde que tais medidas e procedimentos alternativos não afetem a eficácia da aplicação do presente regulamento entre os demais Estados-Membros.
Artigo 22.o Disposição transitória enquanto se aguarda a criação de centros de coordenação regional	Artigo 22.o Disposição transitória enquanto se aguarda a criação de centros de coordenação regional Até à data de criação dos centros de coordenação regional nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2019/943, o termo «regiões» refere-se a um Estado-Membro ou a um grupo de Estados-Membros que se situam na mesma zona síncrona.
Artigo 23.o Revogação	Artigo 23.o Revogação É revogada a Diretiva 2005/89/CE.
Artigo 24.o Entrada em vigor	Artigo 24.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 91. (2) JO C 342 de 12.10.2017, p. 79. (3) Posição do Parlamento Europeu de 26 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de maio de 2019. (4) Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (ver página 54 do presente Jornal Oficial). (5) Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (ver página 125 do presente Jornal Oficial). (6) Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (JO L 33 de 4.2.2006, p. 22). (7) Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO L 220 de 25.8.2017, p. 1). (8) Regulamento (UE) 2017/2196 da Comissão, de 24 de novembro de 2017, que estabelece um código de rede relativo aos estados de emergência e de restabelecimento em redes de eletricidade (JO L 312 de 28.11.2017, p. 54). (9) Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012, que institui o grupo de coordenação da eletricidade (JO C 353 de 17.11.2012, p. 2). (10) Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1). (11) Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75). (12) Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924). (13) Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ver página 22 do presente Jornal Oficial). (14) Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0941
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