+Artigo 4.o 6.

Artigo 4.o 6.

As entidades reguladoras competentes coordenam e identificam em conjunto se existe incumprimento, por parte da REORT para a Eletricidade, da REORT para o Gás, da REORH, da entidade ORDUE e dos centros de coordenação regionais, das obrigações decorrentes do direito da União e devem tomar as medidas adequadas em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 62.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou o artigo 78.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

A ACER, a pedido de uma ou mais entidades reguladoras ou por sua própria iniciativa, deve emitir um parecer fundamentado, bem como recomendações dirigidas à REORT para a Eletricidade, à REORT para o Gás, à REORH, à entidade ORDUE ou aos centros de coordenação regionais sobre o cumprimento das suas obrigações.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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