+Artigo 4.o Funções da ACER relativas à cooperação dos operadores de redes de transporte e dos operadores de redes de distribuição de eletricidade
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
---+Artigo 4.o 7.
---+Artigo 4.o 8.
---+Artigo 4.o 9.

Artigo 4.o Funções da ACER relativas à cooperação dos operadores de redes de transporte e dos operadores de redes de distribuição de eletricidade

1. Visão geral

,
Artigo 4.o 1.
A ACER dá parecer à Comissão sobre o projeto de estatutos, a lista de membros e o projeto de regulamento interno da REORT para a Eletricidade, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943, da REORT para o Gás, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), e da REORH, nos termos do artigo 57.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/1789, bem como da entidade ORDUE, nos termos do artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/943 e do artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1789.
Artigo 4.o 2.
A ACER fiscaliza a execução das funções da REORT para a Eletricidade, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/943, da REORT para o Gás, nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2024/1789, e da REORH, nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) 2024/1789, bem como da entidade ORDUE, como previsto no artigo 55.o do Regulamento (UE) 2019/943 e no artigo 41.o do Regulamento (UE) 2024/1789.
Artigo 4.o 3.

A ACER pode dar parecer:

a) 

À REORT para a Eletricidade, nos termos do artigo 30.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/943, à REORT para o Gás, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1789, e à REORH, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, do referido Regulamento sobre os códigos de rede;

b) 

À REORT para a Eletricidade, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943, à REORT para o Gás, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1789, e à REORH, nos termos do artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1789 sobre o projeto de plano de desenvolvimento da rede à escala da União e outros documentos pertinentes referidos no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/943 e no artigo 26.o, n.o 3, e no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1789, tendo em conta os objetivos de não discriminação, concorrência efetiva e funcionamento adequado e seguro dos mercados internos da eletricidade, do hidrogénio e do gás natural;

c) 

À entidade ORDUE sobre o programa de trabalho anual e outros documentos pertinentes referidos no artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943 e no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1789, tendo em conta os objetivos de não discriminação, concorrência efetiva e funcionamento adequado e seguro dos mercados internos da eletricidade, do hidrogénio e do gás natural.
Artigo 4.o 4.
A ACER aprova, sempre que adequado, após solicitar atualizações dos projetos apresentados pelos operadores de redes de transporte, a metodologia relativa à utilização das receitas provenientes das receitas associadas ao congestionamento, nos termos do artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/943.
Artigo 4.o 5.
Baseando-se em elementos de facto, a ACER apresenta um parecer devidamente fundamentado, bem como recomendações, à REORT para a eletricidade, à REORT para o gás, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, caso considere que o projeto de programa de trabalho anual ou o projeto de plano de desenvolvimento da rede à escala da União, apresentados nos termos do artigo 32.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/943 e o artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, não contribuem para um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um funcionamento eficaz do mercado ou um nível suficiente de interligação transfronteiriça aberta ao acesso de terceiros, bem como caso considere que tais documentos não cumprem as disposições relevantes do Regulamento (UE) 2019/943 e da Diretiva (UE) 2019/944 ou da Diretiva 2009/73/CE e do Regulamento (CE) n.o 715/2009.
Artigo 4.o 6.
As entidades reguladoras competentes coordenam e identificam em conjunto se existe incumprimento, por parte da REORT para a Eletricidade, da REORT para o Gás, da REORH, da entidade ORDUE e dos centros de coordenação regionais, das obrigações decorrentes do direito da União e devem tomar as medidas adequadas em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 62.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou o artigo 78.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

A ACER, a pedido de uma ou mais entidades reguladoras ou por sua própria iniciativa, deve emitir um parecer fundamentado, bem como recomendações dirigidas à REORT para a Eletricidade, à REORT para o Gás, à REORH, à entidade ORDUE ou aos centros de coordenação regionais sobre o cumprimento das suas obrigações.
Artigo 4.o 7.
Se um parecer fundamentado da ACER identificar um caso de potencial não conformidade da REORT para a Eletricidade, da REORT para o Gás, da REORH, da entidade ORDUE ou de um centro de coordenação regional com as respetivas obrigações, as entidades reguladoras em causa devem, por unanimidade, tomar decisões coordenadas, determinando se existe ou não um incumprimento das obrigações e definir, se for o caso, as medidas a tomar pela REORT para a eletricidade, pela REORT para o gás, pela REORH, pela entidade ORDUE ou por um centro de coordenação regional para sanar esse incumprimento. Caso as entidades reguladoras não tomem as decisões coordenadas por unanimidade no prazo de quatro meses a contar da data de receção do parecer fundamentado da ACER, o assunto será submetido à ACER, para decisão, nos termos do artigo 6.o, n.o 10.
Artigo 4.o 8.
Se o incumprimento pela REORT para a eletricidade, pela REORT para o gás, pela REORH, pela entidade ORDUE ou por um centro de coordenação regional, identificado nos termos do número 6 ou 7 do presente artigo, não tiver sido sanado no prazo de três meses, ou a entidade reguladora competente do Estado-Membro em que a entidade tem a sua sede não tiver tomado medidas para assegurar o cumprimento, a ACER dirige uma recomendação à entidade reguladora para que esta que tome medidas, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, alínea c), e com o artigo 62.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou com o artigo 78.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2024/1788, de molde a garantir que a REORT para a eletricidade, a REORT para o gás, a REORH, a entidade ORDUE ou os centros de coordenação regionais cumprem as suas obrigações e informa a Comissão.
Artigo 4.o 9.
Os n.os 6, 7 e 8 do presente artigo também se aplicam à plataforma única de atribuição criada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1719.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.