+Artigo 7.o Funções da ACER relativas aos centros de coordenação regionais
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Artigo 7.o Funções da ACER relativas aos centros de coordenação regionais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 7.o 1.
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A ACER, em estreita cooperação com as entidades reguladoras e a REORT para a eletricidade, fiscaliza e analisa o desempenho dos centros de coordenação regionais, tendo em conta os relatórios previstos no artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/943.
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Artigo 7.o 2.
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Para desempenhar as funções referidas no n.o 1 de modo eficiente e rápido, a ACER deve, em especial:
a)
Decidir da configuração das regiões de funcionamento das redes nos termos do artigo 36.o, n.os 3 e 4, e emitir autorizações nos termos do artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943;
b)
Solicitar informações aos centros de coordenação regionais sempre que adequado, nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/943;
c)
Emitir pareceres e recomendações dirigidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;
d)
Emitir pareceres e recomendações dirigidos aos centros de coordenação regionais.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
- EULAW -
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