Capítulo I Objetivos e funções

Emitir pareceres e recomendações dirigidos aos operadores das redes de transporte, à REORT para a Eletricidade, à REORT para o Gás, à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Hidrogénio (REORH), à entidade ORDUE, aos centros de coordenação regionais, aos operadores nomeados para o mercado da eletricidade e às entidades criadas pelos operadores das redes de transporte de gás natural, pelos operadores das redes de GNL, pelos operadores de instalações de armazenamento de gás natural ou operadores de instalações de armazenamento de hidrogénio ou pelos operadores das redes de hidrogénio;

Emitir pareceres e recomendações dirigidos à plataforma única de atribuição criada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão ( 1 );

Emitir pareceres e recomendações dirigidos às entidades reguladoras;

Emitir pareceres e recomendações dirigidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho ou à Comissão;

Tomar decisões individuais relativamente à disponibilização de informações, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 8.o, alínea c); à aprovação de metodologias e de termos e condições, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4; à revisão das zonas de oferta, nos termos do artigo 5.o, n.o 7; a questões técnicas, nos termos do artigo 6.o, n.o 1; à arbitragem entre reguladores, nos termos do artigo 6.o, n.o 10; aos centros de coordenação regionais, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea a); à aprovação e alteração de metodologias, cálculos e especificações técnicas, nos termos do artigo 9.o, n.o 1; à aprovação e alteração de metodologias, nos termos do artigo 9.o, n.o 3; às decisões de isenção, nos termos do artigo 10.o; às infraestruturas, nos termos do artigo 11.o, alínea d); a questões de integridade e transparência dos mercados grossistas, nos termos do artigo 12.o, e à aprovação e alteração da proposta conjunta da REORT para a Eletricidade e da entidade ORDUE no que diz respeito ao tipo de dados, ao formato e à metodologia relacionada com a análise a disponibilizar a respeito das necessidades de flexibilidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 9;

Apresentar à Comissão orientações-quadro não vinculativas, nos termos do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ).

Acompanhar os progressos dos operadores nomeados do mercado da eletricidade no âmbito do estabelecimento das funções ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1222;

Dirigir recomendações à Comissão, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/1222;

Solicitar informações aos operadores nomeados do mercado da eletricidade, sempre que adequado.

Acompanhar os progressos na implementação de projetos destinados a criar capacidade de interligação;

Acompanhar a execução dos planos de desenvolvimento da rede à escala da União. Se identificar incoerências entre esses planos e a sua execução, a ACER investiga os motivos dessas incoerências e formula recomendações aos operadores de redes de transporte em causa e às entidades reguladoras ou a outros organismos competentes, para que os investimentos sejam aplicados em conformidade com os planos de desenvolvimento da rede à escala da União;

Cumprir as obrigações previstas no artigo 5.o, no artigo 11.o, n.o 3 e n.os 6 a 9, nos artigos 12.o, 13.° e 17.°, bem como na secção 2, ponto 12, do anexo III do Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 );

Tomar decisões relativas aos pedidos de investimento, incluindo à repartição transfronteiriça dos custos, nos termos do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2022/869.

Fiscalizar os mercados grossistas, recolher e partilhar dados e criar um registo Europeu dos participantes no, em conformidade com o artigo 7.o a 12.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011;

Emitir recomendações dirigidas à Comissão, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011;

Realizar e coordenar investigações nos termos dos artigos 13.o a 13.o-C e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011;

Autorizar e supervisionar as plataformas de informação privilegiada e os mecanismos de comunicação registados nos termos dos artigos 4.o-A e 9.o-A do Regulamento (UE) n.o 1227/2011;

Ter poder para poder impor sanções pecuniárias compulsórias nos casos referidos no artigo 13.o-G do Regulamento (UE) n.o 1227/2011.