+Artigo 13.o Atribuição de novas funções à ACER

Artigo 13.o Atribuição de novas funções à ACER

Artigo 13.o

Atribuição de novas funções à ACER

Podem ser atribuídas à ACER, em circunstâncias claramente definidas pela Comissão nos códigos de rede adotados nos termos do artigo 59.o do Regulamento (UE) 2019/943 e nas orientações aprovadas ao abrigo do artigo 61.o do referido regulamento ou do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, e relativamente a questões relacionadas com a finalidade para a qual foi estabelecida, funções adicionais que não requeiram poder decisório.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
EULAW -
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