+Artigo 22.o 3.

Artigo 22.o 3.

No desempenho das funções conferidas pelo presente regulamento e sem prejuízo da possibilidade de os seus membros agirem em nome das respetivas entidades reguladoras, o conselho de reguladores age com independência e não solicita nem recebe instruções de qualquer Governo de um Estado-Membro, da Comissão ou de qualquer outra entidade pública ou privada.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
EULAW -
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