Artigo 22.o Funções do conselho de reguladores

Dar parecer e, se for o caso, fazer observações e alterações ao texto das propostas do diretor sobre os projetos de parecer, recomendações e decisões a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, os artigos 4.o a 8.o, o artigo 9.o, n.os 1 e 3, o artigo 10.o, o artigo 11.o, alínea c), o artigo 13.o, o artigo 15.o, n.o 4, e os artigos 30.o e 43.o que se encontrem em análise tendo em vista a sua adoção;

Na sua esfera de competência, deve dar orientações ao diretor no que respeita à execução das funções de direção, com exceção das atribuições da ACER previstas no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 e facultar orientações aos grupos de trabalho da ACER criados nos termos do artigo 30.o;

Emitir um parecer dirigido ao conselho de administração sobre o candidato a nomear como diretor nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 23.o, n.o 2.

Aprovar o documento de programação nos termos do artigo 20.o, n.o 1;

Aprovar a secção distinta do relatório anual relativa às atividades reguladoras, conforme previsto no artigo 19.o, n.o 1, alínea k), e no artigo 24.o, n.o 1, alínea i).

Dar parecer ao conselho de administração sobre o regulamento interno nos termos do artigo 14.o, n.o 5, e do artigo 30.o, n.o 3;

Dar parecer ao conselho de administração sobre os planos de comunicação e difusão referidos no artigo 41.o;

Dar parecer ao conselho de administração sobre o regulamento interno aplicável às relações com os países terceiros ou organizações internacionais referido no artigo 43.o.