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+Artigo 24.o 1. |
Artigo 24.o 1.O diretor deve:
a)
Representar legalmente a ACER e ser responsável pela sua gestão corrente;
b)
Preparar os trabalhos do conselho de administração, participar, sem direito a voto, nos trabalhos do conselho de administração e ser responsável pela aplicação das decisões adotadas pelo conselho de administração;
c)
Elaborar, realizar consultas, adotar e publicar pareceres, recomendações e decisões;
d)
Ser responsável pela execução do programa de trabalho anual da ACER sob a orientação do conselho de reguladores e sob o controlo administrativo do conselho de administração;
e)
Tomar as medidas necessárias, em especial a aprovação de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, para assegurar o funcionamento da ACER em conformidade com o presente regulamento;
f)
Elaborar anualmente um projeto de programa de trabalho da ACER para o ano seguinte e, após a adoção do projeto pelo conselho de administração, apresenta-o ao conselho de reguladores, ao Parlamento Europeu e à Comissão até 31 de janeiro de cada ano;
g)
Ser responsável pela execução do documento de programação e responde perante conselho de administração em relação à sua execução;
h)
Elaborar um projeto de mapa previsional da ACER nos termos do artigo 33.o, n.o 1, e executa o orçamento da ACER em conformidade com os artigos 34.o e 35.o;
i)
Elaborar anualmente e apresenta ao conselho de administração um projeto de relatório anual contendo uma secção distinta relativa às atividades reguladoras da ACER e uma secção sobre as questões financeiras e administrativas;
j)
Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões dos relatórios de auditoria e das avaliações internos ou externos, bem como dos inquéritos efetuados pelo OLAF, devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao conselho de administração;
k)
Ser responsável pela decisão, para o desempenho pela ACER das suas funções de modo eficiente e eficaz, relativa à necessidade de colocar um ou mais membros do pessoal num ou mais Estados-Membros. Para efeitos da alínea k) do primeiro parágrafo, antes de decidir estabelecer um gabinete local, o Diretor solicita o parecer dos Estados-Membros em causa, incluindo o Estado-Membro onde se situa a sede da ACER, e obtém o acordo prévio da Comissão e do conselho de administração. A decisão deve basear-se numa análise adequada de custo-benefício e especificar o âmbito das atividades a realizar pelo gabinete local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação das funções administrativas da ACER. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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