+Artigo 25.o Criação e composição da câmara de recurso
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
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Artigo 25.o Criação e composição da câmara de recurso
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 25.o 1.
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A ACER deve instituir uma câmara de recurso.
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Artigo 25.o 2.
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A câmara de recurso é composta por seis membros efetivos e seis suplentes selecionados de entre os atuais ou antigos quadros superiores das entidades reguladoras, autoridades da concorrência ou outras instituições nacionais ou da União com experiência relevante no setor da energia. A câmara de recurso designa o seu Presidente. Os membros da câmara de recurso são nomeados formalmente pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, na sequência de um convite público à manifestação de interesse e após consulta do conselho de reguladores.
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Artigo 25.o 3.
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A câmara de recurso adota e publica o seu regulamento interno. O regulamento interno estabelece pormenorizadamente as normas que regem a organização e o funcionamento da câmara de recurso, bem como as regras aplicáveis aos recursos interpostos junto desta instância, nos termos do artigo 28.o. A câmara de recurso notifica a Comissão do seu projeto de regulamento interno, bem como de qualquer alteração significativa ao mesmo. A Comissão pode emitir um parecer sobre tal regulamento interno no prazo de três meses a contar da data de receção da notificação. O orçamento da ACER deve conter uma rubrica orçamental separada destinada ao financiamento da secretaria da câmara de recurso.
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Artigo 25.o 4.
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As decisões da câmara de recurso são aprovadas por maioria de, pelo menos, quatro dos seis membros que a compõem. A câmara de recurso é convocada sempre que necessário.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
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