+Capítulo II Organização da ACER
---+Artigo 16.o Estatuto jurídico
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
------+Artigo 16.o 3.
------+Artigo 16.o 4.
---+Artigo 17.o Estrutura administrativa e de gestão
---+Artigo 18.o Composição do conselho de administração
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 18.o 4.
------+Artigo 18.o 5.
------+Artigo 18.o 6.
------+Artigo 18.o 7.
---+Artigo 19.o Funções do conselho de administração
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 20.o Programação anual e plurianual
------+Artigo 20.o 1.
------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 21.o Composição do conselho de reguladores
------+Artigo 21.o 1.
------+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 22.o Funções do conselho de reguladores
------+Artigo 22.o 1.
------+Artigo 22.o 2.
------+Artigo 22.o 3.
------+Artigo 22.o 4.
------+Artigo 22.o 5.
------+Artigo 22.o 6.
---+Artigo 23.o Diretor
------+Artigo 23.o 1.
------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 23.o 3.
------+Artigo 23.o 4.
------+Artigo 23.o 5.
------+Artigo 23.o 6.
------+Artigo 23.o 7.
------+Artigo 23.o 8.
---+Artigo 24.o Funções do Diretor
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 25.o Criação e composição da câmara de recurso
------+Artigo 25.o 1.
------+Artigo 25.o 2.
------+Artigo 25.o 3.
------+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 26.o Membros da câmara de recurso
------+Artigo 26.o 1.
------+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 27.o Exclusão e objeção na câmara de recurso
------+Artigo 27.o 1.
------+Artigo 27.o 2.
------+Artigo 27.o 3.
------+Artigo 27.o 4.
---+Artigo 28.o Decisões suscetíveis de recurso
------+Artigo 28.o 1.
------+Artigo 28.o 2.
------+Artigo 28.o 3.
------+Artigo 28.o 4.
------+Artigo 28.o 5.
------+Artigo 28.o 6.
---+Artigo 29.o Recursos para o Tribunal de Justiça
---+Artigo 30.o Grupos de trabalho
------+Artigo 30.o 1.
------+Artigo 30.o 2.
------+Artigo 30.o 3.
------+Artigo 30.o 4.

Capítulo II Organização da ACER

Capítulo II Organização da ACER

1. Visão geral

,
Artigo 16.o Estatuto jurídico
Artigo 17.o Estrutura administrativa e de gestão

Artigo 17.o

Estrutura administrativa e de gestão

A ACER é composta por:

a) 

Um conselho de administração, com as funções definidas no artigo 19.o;

b) 

Um conselho de reguladores, com as funções definidas no artigo 22.o;

c) 

Um diretor, com as funções definidas no artigo 24.o; e

d) 

Uma câmara de recurso, com as funções definidas no artigo 28.o.
Artigo 18.o Composição do conselho de administração
Artigo 19.o Funções do conselho de administração
Artigo 20.o Programação anual e plurianual
Artigo 21.o Composição do conselho de reguladores
Artigo 22.o Funções do conselho de reguladores
Artigo 23.o Diretor
Artigo 24.o Funções do Diretor
Artigo 25.o Criação e composição da câmara de recurso
Artigo 26.o Membros da câmara de recurso
Artigo 27.o Exclusão e objeção na câmara de recurso
Artigo 28.o Decisões suscetíveis de recurso
Artigo 29.o Recursos para o Tribunal de Justiça

Artigo 29.o

Recursos para o Tribunal de Justiça

As ações de recurso para anulação de uma decisão da ACER, ao abrigo do presente regulamento, e por omissão de decisão nos prazos aplicáveis, podem ser interpostas junto do Tribunal de Justiça apenas após esgotado o processo de recurso referido no artigo 28.o. A ACER toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Artigo 30.o Grupos de trabalho

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.