+Artigo 26.o Membros da câmara de recurso
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Artigo 26.o Membros da câmara de recurso
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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A duração do mandato dos membros da câmara de recurso é de cinco anos. Esse mandato é renovável uma vez.
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Artigo 26.o 2.
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Os membros da câmara de recurso tomam decisões com total independência e não aceitam quaisquer instruções. Não podem desempenhar nenhuma outra função na ACER, no seu conselho de administração, no seu conselho de reguladores nem nos seus grupos de trabalho. Um membro da câmara de recurso não pode ser demitido das suas funções durante o mandato, exceto se tiver cometido uma falta grave e se o conselho de administração, após consulta do conselho de reguladores, tomar uma decisão nesse sentido.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
- EULAW -
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