+Artigo 27.o 2.

Artigo 27.o 2.

Se, por uma das razões referidas no n.o 1 ou por qualquer outra razão, um membro da câmara de recurso considerar que outro membro não deve participar num processo de recurso, informa desse facto a câmara de recurso. Um membro da câmara de recurso pode ser recusado por qualquer das partes no processo de recurso, por uma das razões referidas no n.o 1, ou por suspeita de parcialidade. A recusa é inadmissível se tiver por fundamento a nacionalidade dos membros ou se, tendo conhecimento de um motivo de recusa, a parte no processo de recurso tiver iniciado a tramitação processual com um passo que não seja o pedido de recusa da composição da câmara de recurso.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

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