+Artigo 29.o Recursos para o Tribunal de Justiça

Artigo 29.o Recursos para o Tribunal de Justiça

Artigo 29.o

Recursos para o Tribunal de Justiça

As ações de recurso para anulação de uma decisão da ACER, ao abrigo do presente regulamento, e por omissão de decisão nos prazos aplicáveis, podem ser interpostas junto do Tribunal de Justiça apenas após esgotado o processo de recurso referido no artigo 28.o. A ACER toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
EULAW -
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