+Artigo 32.o 1.

Artigo 32.o 1.

Devem ser pagas taxas à ACER pela recolha, tratamento, processamento e análise das informações apresentadas pelos participantes no mercado ou pelas pessoas ou entidades que atuam em seu nome em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 e pela divulgação de informação privilegiada nos termos dos artigos 4.o e 4.o-A do referido regulamento. As taxas devem ser pagas pelos mecanismos de comunicação registados e pelas plataformas de informação privilegiada. As receitas provenientes dessas taxas podem também cobrir os custos incorridos pela ACER no exercício dos poderes de supervisão e investigação nos termos dos artigos 13.o a 13.o-C e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.