+Artigo 32.o Taxas
---+Artigo 32.o 1.
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Artigo 32.o Taxas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 32.o 1.
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Devem ser pagas taxas à ACER pela recolha, tratamento, processamento e análise das informações apresentadas pelos participantes no mercado ou pelas pessoas ou entidades que atuam em seu nome em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 e pela divulgação de informação privilegiada nos termos dos artigos 4.o e 4.o-A do referido regulamento. As taxas devem ser pagas pelos mecanismos de comunicação registados e pelas plataformas de informação privilegiada. As receitas provenientes dessas taxas podem também cobrir os custos incorridos pela ACER no exercício dos poderes de supervisão e investigação nos termos dos artigos 13.o a 13.o-C e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011.
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Artigo 32.o 2.
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As taxas a que se refere o n.o 1, e a forma como devem ser pagas, são fixadas pela Comissão após consulta pública e depois de consultados o conselho de administração e o conselho de reguladores. As taxas são proporcionadas aos custos dos respetivos serviços prestados de forma rentável e suficientes para cobrir esses custos. São fixadas a um nível que garanta que não são discriminatórias e que permita evitar aos participantes no mercado ou às entidades que atuam em seu nome um encargo financeiro ou administrativo indevido. A Comissão reaprecia periodicamente o montante de tais taxas com base numa avaliação e, se for o caso, adapta o montante dessas taxas e a forma como estas devem ser pagas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
- EULAW -
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