+Artigo 32.o 2.

Artigo 32.o 2.

As taxas a que se refere o n.o 1, e a forma como devem ser pagas, são fixadas pela Comissão após consulta pública e depois de consultados o conselho de administração e o conselho de reguladores. As taxas são proporcionadas aos custos dos respetivos serviços prestados de forma rentável e suficientes para cobrir esses custos. São fixadas a um nível que garanta que não são discriminatórias e que permita evitar aos participantes no mercado ou às entidades que atuam em seu nome um encargo financeiro ou administrativo indevido.

A Comissão reaprecia periodicamente o montante de tais taxas com base numa avaliação e, se for o caso, adapta o montante dessas taxas e a forma como estas devem ser pagas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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