Até ao dia 1 de março seguinte ao encerramento do exercício, o contabilista da ACER apresenta ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da ACER apresenta também o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu e ao Conselho até ao dia 31 de março do ano seguinte ao do exercício encerrado. O contabilista da Comissão consolida então as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do artigo 245.
o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (
10
) («Regulamento Financeiro»).