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+Capítulo III Elaboração e estrutura do orçamento ---+Artigo 31.o Estrutura do orçamento ------+Artigo 31.o 1. ------+Artigo 31.o 2. ------+Artigo 31.o 3. ------+Artigo 31.o 4. ------+Artigo 31.o 5. ---+Artigo 32.o Taxas ------+Artigo 32.o 1. ------+Artigo 32.o 2. ---+Artigo 33.o Elaboração do orçamento ------+Artigo 33.o 1. ------+Artigo 33.o 2. ------+Artigo 33.o 3. ------+Artigo 33.o 4. ------+Artigo 33.o 5. ------+Artigo 33.o 6. ------+Artigo 33.o 7. ------+Artigo 33.o 8. ------+Artigo 33.o 9. ------+Artigo 33.o 10. ------+Artigo 33.o 11. ---+Artigo 34.o Execução e controlo orçamental ------+Artigo 34.o 1. ------+Artigo 34.o 2. ---+Artigo 35.o Apresentação de contas e quitação ------+Artigo 35.o 1. ------+Artigo 35.o 2. ------+Artigo 35.o 3. ------+Artigo 35.o 4. ------+Artigo 35.o 5. ------+Artigo 35.o 6. ------+Artigo 35.o 7. ------+Artigo 35.o 8. ------+Artigo 35.o 9. ---+Artigo 36.o Disposições financeiras ---+Artigo 37.o Luta contra a fraude ------+Artigo 37.o 1. ------+Artigo 37.o 2. ------+Artigo 37.o 3. ------+Artigo 37.o 4. |
Capítulo III Elaboração e estrutura do orçamentoCapítulo III Elaboração e estrutura do orçamento1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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