+Artigo 35.o 3.

Artigo 35.o 3.

Após a receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da ACER para o ano N nos termos do disposto no artigo 246.o do Regulamento Financeiro, o contabilista, agindo sob a sua própria responsabilidade, elabora as contas definitivas da ACER para esse ano. O Diretor apresenta-as ao conselho de administração para parecer.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
EULAW -
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