+Artigo 35.o Apresentação de contas e quitação
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 35.o 3.
---+Artigo 35.o 4.
---+Artigo 35.o 5.
---+Artigo 35.o 6.
---+Artigo 35.o 7.
---+Artigo 35.o 8.
---+Artigo 35.o 9.

Artigo 35.o Apresentação de contas e quitação

1. Visão geral

,
Artigo 35.o 1.
O contabilista da ACER apresenta as contas provisórias do exercício financeiro (ano N) ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício financeiro seguinte (ano N+1).
Artigo 35.o 2.
Até 31 de março do ano N+1, a ACER apresenta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira do ano N ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

Até ao dia 31 de março do ano N+1, o contabilista da Comissão apresenta as contas provisórias da ACER ao Tribunal de Contas. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 35.o 3.
Após a receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da ACER para o ano N nos termos do disposto no artigo 246.o do Regulamento Financeiro, o contabilista, agindo sob a sua própria responsabilidade, elabora as contas definitivas da ACER para esse ano. O Diretor apresenta-as ao conselho de administração para parecer.
Artigo 35.o 4.
O conselho de administração emite um parecer sobre as contas definitivas da ACER para o ano N.
Artigo 35.o 5.
O contabilista da ACER apresenta essas contas definitivas para o ano N, acompanhadas do parecer do conselho de administração, até ao dia 1 de julho do ano N+1, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.
Artigo 35.o 6.
As contas definitivas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano N+1.
Artigo 35.o 7.
O diretor apresenta ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até 30 de setembro do ano N+1. Envia também uma cópia dessa resposta ao conselho de administração e à Comissão.
Artigo 35.o 8.
O diretor apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária à boa aplicação do processo de quitação relativamente ao ano N nos termos do artigo 109.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013.
Artigo 35.o 9.
Antes de 15 de maio do ano N+2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá quitação ao diretor quanto à execução do orçamento do exercício N.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.