+Artigo 39.o Pessoal
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o 4.

Artigo 39.o Pessoal

1. Visão geral

,
Artigo 39.o 1.
São aplicáveis a todo o pessoal da ACER, incluindo o seu diretor, o Estatuto dos Funcionários, o respetivo Regime Aplicável e as regras adotadas conjuntamente pelas instituições da União para efeitos de aplicação desse Estatuto e desse Regime.
Artigo 39.o 2.
O conselho de administração adota, com o acordo da Comissão, as normas de execução apropriadas, nos termos das disposições previstas no artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
Artigo 39.o 3.
Em relação ao seu pessoal, a ACER exerce os poderes conferidos à autoridade investida de poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e à entidade habilitada a celebrar contratos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
Artigo 39.o 4.
O conselho de administração pode aprovar disposições destinadas a permitir que trabalhem na ACER, em regime de destacamento, peritos nacionais dos Estados-Membros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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