+Capítulo IV Disposições gerais e finais
---+Artigo 38.o Privilégios e imunidades e acordo de sede
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 39.o Pessoal
------+Artigo 39.o 1.
------+Artigo 39.o 2.
------+Artigo 39.o 3.
------+Artigo 39.o 4.
---+Artigo 40.o Responsabilidade da ACER
------+Artigo 40.o 1.
------+Artigo 40.o 2.
------+Artigo 40.o 3.
------+Artigo 40.o 4.
---+Artigo 41.o Transparência e comunicação
------+Artigo 41.o 1.
------+Artigo 41.o 2.
------+Artigo 41.o 3.
------+Artigo 41.o 4.
------+Artigo 41.o 5.
---+Artigo 42.o Proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas
------+Artigo 42.o 1.
------+Artigo 42.o 2.
---+Artigo 43.o Acordos de cooperação
------+Artigo 43.o 1.
------+Artigo 43.o 2.
------+Artigo 43.o 3.
------+Artigo 43.o 4.
---+Artigo 44.o Regime linguístico
------+Artigo 44.o 1.
------+Artigo 44.o 2.
------+Artigo 44.o 3.
---+Artigo 45.o Avaliação
------+Artigo 45.o 1.
------+Artigo 45.o 2.
------+Artigo 45.o 3.
------+Artigo 45.o 4.
---+Artigo 46.o Revogação
---+Artigo 47.o Entrada em vigor

Capítulo IV Disposições gerais e finais

Capítulo IV Disposições gerais e finais

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 38.o Privilégios e imunidades e acordo de sede
Artigo 39.o Pessoal
Artigo 40.o Responsabilidade da ACER
Artigo 41.o Transparência e comunicação
Artigo 42.o Proteção de informações classificadas e de informações sensíveis não classificadas
Artigo 43.o Acordos de cooperação
Artigo 44.o Regime linguístico
Artigo 45.o Avaliação
Artigo 46.o Revogação

Artigo 46.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 713/2009 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 47.o Entrada em vigor

Artigo 47.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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