+Artigo 40.o Responsabilidade da ACER
---+Artigo 40.o 1.
---+Artigo 40.o 2.
---+Artigo 40.o 3.
---+Artigo 40.o 4.

Artigo 40.o Responsabilidade da ACER

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 40.o 1.	A responsabilidade contratual da ACER é regida pelo direito aplicável ao contrato em causa. Qualquer cláusula de arbitragem constante de um contrato celebrado pela ACER está sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça.
Artigo 40.o 2.	Em matéria de responsabilidade extracontratual, a ACER indemniza, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções.
Artigo 40.o 3.	O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à indemnização dos danos referidos no n.o 2.
Artigo 40.o 4.	A responsabilidade pessoal, a nível financeiro e disciplinar, do pessoal perante a ACER rege-se pelas regras aplicáveis ao pessoal da ACER.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.