+Artigo 41.o Transparência e comunicação
---+Artigo 41.o 1.
---+Artigo 41.o 2.
---+Artigo 41.o 3.
---+Artigo 41.o 4.
---+Artigo 41.o 5.

Artigo 41.o Transparência e comunicação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 41.o 1.	O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ) é aplicável aos documentos na posse da ACER.
Artigo 41.o 2.	O conselho de administração aprova as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
Artigo 41.o 3.	As decisões tomadas pela ACER ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do TFUE.
Artigo 41.o 4.	O tratamento de dados pessoais pela ACER fica sujeito às disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 15 ). O conselho de administração estabelece medidas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 pela ACER, incluindo no que se refere à nomeação de um responsável pela proteção de dados da ACER. Essas medidas são estabelecidas após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Artigo 41.o 5.	A ACER pode participar em atividades de comunicação, por iniciativa própria, no seu domínio de competência. A afetação de recursos a atividades de comunicação não prejudica o exercício efetivo das funções referidas nos artigos 3.o a 13.o. As atividades de comunicação devem ser desenvolvidas em conformidade com os planos de comunicação e difusão pertinentes adotados pelo conselho de administração.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
EULAW -
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