+Artigo 43.o 2.

Artigo 43.o 2.

Sem prejuízo da celebração de um acordo para o efeito entre a União e os países terceiros a que se refere o n.o 1, a ACER pode também exercer as suas funções, previstas nos artigos 3.o a 13.o, relativamente a países terceiros, desde que esses países terceiros tenham adotado e apliquem as regras pertinentes, nos termos do n.o 1, e tiverem mandatado a ACER para coordenar as atividades das respetivas autoridades reguladoras com as atividades das autoridades reguladoras dos Estados-Membros. Só em tais casos as referências a questões de natureza transfronteiriça dizem respeito às fronteiras entre a União e países terceiros, e não às fronteiras entre dois Estados-Membros.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.