+Artigo 43.o Acordos de cooperação
---+Artigo 43.o 1.
---+Artigo 43.o 2.
---+Artigo 43.o 3.
---+Artigo 43.o 4.

Artigo 43.o Acordos de cooperação

1. Visão geral

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Artigo 43.o 1.
A ACER está aberta à participação de países terceiros que tenham celebrado acordos com a União e que tenham aprovado e apliquem as regras pertinentes do direito da União no domínio da energia, nomeadamente regras sobre as autoridades reguladoras independentes, o acesso de terceiros às infraestruturas e a separação, a comercialização de energia e o funcionamento da rede e a participação e proteção dos consumidores, bem como as regras pertinentes nos domínios do ambiente e da concorrência.
Artigo 43.o 2.
Sem prejuízo da celebração de um acordo para o efeito entre a União e os países terceiros a que se refere o n.o 1, a ACER pode também exercer as suas funções, previstas nos artigos 3.o a 13.o, relativamente a países terceiros, desde que esses países terceiros tenham adotado e apliquem as regras pertinentes, nos termos do n.o 1, e tiverem mandatado a ACER para coordenar as atividades das respetivas autoridades reguladoras com as atividades das autoridades reguladoras dos Estados-Membros. Só em tais casos as referências a questões de natureza transfronteiriça dizem respeito às fronteiras entre a União e países terceiros, e não às fronteiras entre dois Estados-Membros.
Artigo 43.o 3.
Os acordos a que se refere o n.o 1 devem prever convenções que definam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as formas de participação desses países nos trabalhos da ACER, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.
Artigo 43.o 4.
O conselho de administração adota, após receção de um parecer positivo do conselho de reguladores, o regulamento interno aplicável às relações com os países terceiros a que se refere o n.o 1. A Comissão deve assegurar que a ACER atua nos termos do seu mandata e do quadro institucional existente através da celebração de um acordo adequado relativo à atividade do diretor da ACER.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

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