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+Artigo 19.o 5. |
Artigo 19.o 5.Os operadores de redes de transporte devem definir, antecipadamente e de forma clara, a forma como as receitas associadas aos congestionamentos serão utilizadas, e apresentar relatórios à entidades reguladoras sobre a utilização efetivamente dada a essas receitas. Até 1 de março de cada ano, as entidades reguladoras devem informar a ACER e devem publicar um relatório indicando o seguinte:
a)
As receitas cobradas no período de 12 meses que termina em 31 de dezembro do ano anterior;
b)
O modo como essas receitas foram utilizadas, nos termos do n.o 2, incluindo os projetos específicos em que foram utilizadas e o montante colocado na rubrica contabilística separada;
c)
O montante utilizado para efeitos de cálculo das tarifas de rede; e
d)
A verificação de que o montante referido na alínea c) respeita o disposto no presente regulamento e a metodologia desenvolvida nos termos dos n.os 3 e 4. Caso algumas das receitas de congestionamento sejam utilizadas para efeitos de cálculo das tarifas de rede, o relatório deve indicar de que forma os operadores de redes de transporte cumpriram os objetivos prioritários previstos no n.o 2, se aplicável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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