+Artigo 19.o Receitas de congestionamentos
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
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Artigo 19.o Receitas de congestionamentos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 19.o 1.
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Os procedimentos de gestão dos congestionamentos associados a um período de operação previamente especificado só podem gerar receitas na eventualidade de congestionamentos que ocorram nesse período, com exceção das novas interligações que beneficiem de isenção ao abrigo do artigo 63.o do presente regulamento, do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 ou do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003. O procedimento para distribuição das receitas será sujeito a reexame pelas entidades reguladoras e não poderá falsear o processo de atribuição a favor de um determinado requerente de capacidade ou energia nem desincentivar a redução do congestionamento.
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Artigo 19.o 2.
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No que respeita às receitas provenientes da atribuição de capacidades interzonais são prioritários os seguintes objetivos:
a)
Garantir a efetiva disponibilidade da capacidade atribuída, incluindo o balanço pela firmeza;
b)
Manter ou aumentar as capacidades interzonais através da otimização do uso de interligações existentes por meio de medidas corretivas coordenadas, se for caso disso; ou cobrindo os custos resultantes de investimentos na rede relevantes para reduzir o congestionamento das interligações; ou
c)
Compensar os operadores de centrais de produção de eletricidade renovável ao largo numa zona de ofertas ao largo diretamente ligados a duas ou mais zonas de ofertas, se o acesso aos mercados interligados tiver sido reduzido de um modo que impeça o operador da central de produção de eletricidade renovável ao largo de exportar a sua capacidade de produção de eletricidade para o mercado e, se for caso disso, resulte numa correspondente redução do preço na zona de ofertas ao largo, em comparação com uma situação sem reduções de capacidade.
A compensação referida na alínea c) do primeiro parágrafo aplica-se quando, nos resultados validados do cálculo da capacidade, um ou mais operadores de redes de transporte não tiverem disponibilizado na interligação a capacidade acordada nos acordos de ligação, ou não tiverem disponibilizado nos elementos críticos da rede a capacidade prevista em conformidade com as regras de cálculo da capacidade previstas no artigo 16.o, n.o 8, ou ambos. Os operadores de redes de transporte responsáveis pela redução do acesso aos mercados interligados são responsáveis pela compensação dos operadores de centrais de produção de eletricidade renovável ao largo. Anualmente, essa compensação não pode exceder o total das receitas provenientes do congestionamento nas interligações entre as zonas de ofertas em causa.
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Artigo 19.o 3.
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Nos casos em que os objetivos prioritários estabelecidos no n.o 2 sejam atingidos adequadamente, as receitas podem ser utilizadas como rendimento a ter em conta pelas entidades reguladoras nacionais quando aprovam a metodologia de cálculo das tarifas de rede ou quando fixam tarifas da rede, ou ambas. As receitas remanescentes devem ser colocadas numa linha de conta interna separada até ao momento de poderem ser utilizadas para as finalidades enunciadas no n.o 2.
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Artigo 19.o 4.
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A utilização das receitas nos termos do n.o 2, alíneas a) ou b), fica sujeita a uma metodologia proposta pelos operadores de redes de transporte em consulta com as entidades reguladoras e as partes interessadas e aprovada pela ACER. Os operadores de redes de transporte apresentam a metodologia proposta à ACER até 5 de julho de 2020 e a ACER deve decidir sobre a metodologia proposta num prazo de seis meses após a receção da mesma. A ACER pode solicitar aos operadores de redes de transporte que alterem ou atualizem a metodologia referida no primeiro parágrafo. A ACER decide sobre a metodologia alterada ou atualizada no prazo máximo de seis meses a contar da sua apresentação. A metodologia deve especificar, no mínimo, as condições em que as receitas podem ser utilizadas para os fins referidos no n.o 2, as condições em que essas receitas podem ser colocadas numa rubrica contabilística interna separada para utilização futura nesses objetivos e o período durante o qual essas receitas podem ser colocadas na referida rubrica contabilística
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Artigo 19.o 5.
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Os operadores de redes de transporte devem definir, antecipadamente e de forma clara, a forma como as receitas associadas aos congestionamentos serão utilizadas, e apresentar relatórios à entidades reguladoras sobre a utilização efetivamente dada a essas receitas. Até 1 de março de cada ano, as entidades reguladoras devem informar a ACER e devem publicar um relatório indicando o seguinte:
a)
As receitas cobradas no período de 12 meses que termina em 31 de dezembro do ano anterior;
b)
O modo como essas receitas foram utilizadas, nos termos do n.o 2, incluindo os projetos específicos em que foram utilizadas e o montante colocado na rubrica contabilística separada;
c)
O montante utilizado para efeitos de cálculo das tarifas de rede; e
d)
A verificação de que o montante referido na alínea c) respeita o disposto no presente regulamento e a metodologia desenvolvida nos termos dos n.os 3 e 4.
Caso algumas das receitas de congestionamento sejam utilizadas para efeitos de cálculo das tarifas de rede, o relatório deve indicar de que forma os operadores de redes de transporte cumpriram os objetivos prioritários previstos no n.o 2, se aplicável.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
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