Artigo 19.o-A 3.

Os Estados-Membros devem assegurar, de forma coordenada, que estão em vigor instrumentos destinados a reduzir os riscos financeiros associados ao incumprimento de pagamento por parte do adquirente no âmbito dos CAE, tais como regimes de garantia a preços de mercado, e que esses instrumentos estão acessíveis aos clientes que enfrentem obstáculos à entrada no mercado dos CAE e que não se encontrem em dificuldades financeiras. Tais instrumentos podem incluir, por exemplo, regimes de garantia a preços de mercado apoiados pelo Estado, garantias privadas ou mecanismos que congreguem a procura de CAE, em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União. Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação adequada, inclusive com os mecanismos pertinentes a nível da União. Os Estados-Membros podem determinar as categorias de clientes que são visadas por esses instrumentos, aplicando critérios não discriminatórios entre as categorias de clientes e dentro de cada uma dessas categorias.