Artigo 19.o-A Contratos de aquisição de eletricidade

Sem prejuízo da Diretiva (UE) 2018/2001, os Estados-Membros devem promover o recurso CAE, nomeadamente eliminando os obstáculos injustificados e os procedimentos ou encargos desproporcionados ou discriminatórios, com vista a proporcionarem previsibilidade dos preços e alcançarem os objetivos previstos nos respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima no que diz respeito à dimensão «Descarbonização» referida no artigo 4.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1999, inclusive no que diz respeito à energia renovável, preservando, simultaneamente, mercados de eletricidade competitivos e líquidos e o comércio transfronteiriço.

Ao proceder ao reexame do presente regulamento em conformidade com o artigo 69.o, n.o 2, a Comissão, após consulta das partes interessadas pertinentes, deve avaliar a possibilidade e a viabilidade de criar uma ou várias plataformas de mercado da União para os CAE, a utilizar a título voluntário, inclusive a interação dessas plataformas potenciais com outras plataformas do mercado da eletricidade já existentes e a congregação da procura de CAE através da agregação.

Os Estados-Membros devem assegurar, de forma coordenada, que estão em vigor instrumentos destinados a reduzir os riscos financeiros associados ao incumprimento de pagamento por parte do adquirente no âmbito dos CAE, tais como regimes de garantia a preços de mercado, e que esses instrumentos estão acessíveis aos clientes que enfrentem obstáculos à entrada no mercado dos CAE e que não se encontrem em dificuldades financeiras. Tais instrumentos podem incluir, por exemplo, regimes de garantia a preços de mercado apoiados pelo Estado, garantias privadas ou mecanismos que congreguem a procura de CAE, em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União. Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação adequada, inclusive com os mecanismos pertinentes a nível da União. Os Estados-Membros podem determinar as categorias de clientes que são visadas por esses instrumentos, aplicando critérios não discriminatórios entre as categorias de clientes e dentro de cada uma dessas categorias.

Sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, um regime de garantia para os CAE que seja apoiado pelo Estado-Membro deve incluir disposições destinadas a evitar a redução da liquidez nos mercados de eletricidade e não pode apoiar a aquisição de produção a partir de combustíveis fósseis. Os Estados-Membros podem decidir limitar esses regimes de garantia ao apoio exclusivo à aquisição de eletricidade a partir de nova produção de energia renovável, em conformidade com as políticas de descarbonização dos Estados-Membros, inclusive, em especial, nos casos em que o mercado dos CAE de eletricidade renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 17, da Diretiva (UE) 2018/2001, não esteja suficientemente desenvolvido.

Os regimes de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis devem permitir a participação de projetos que reservem parte da eletricidade para venda no âmbito de um CAE de eletricidade renovável ou de outros acordos baseados no mercado, desde que essa participação não afete negativamente a concorrência no mercado, em especial se as duas partes envolvidas nesse CAE forem controladas pela mesma entidade.

Na configuração dos regimes de apoio referidos no n.o 5, os Estados-Membros devem procurar utilizar critérios de avaliação para incentivar os proponentes a facilitar o acesso dos clientes que enfrentam obstáculos à entrada no mercado dos CAE, desde que tal não afete negativamente a concorrência no mercado.

Os CAE devem especificar a zona de ofertas de entrega e a responsabilidade por assegurar os direitos de transporte interzonal em caso de mudança de zona de ofertas em conformidade com o artigo 14.o.

Os CAE devem especificar os termos e as condições em que os clientes e os produtores podem rescindir os CAE, incluindo eventuais comissões de saída e prazos de pré-aviso aplicáveis, em conformidade com o direito da concorrência da União.

Ao conceberem medidas que afetem diretamente os CAE, os Estados-Membros devem respeitar eventuais expectativas legítimas e ter em conta os efeitos dessas medidas nos CAE existentes e futuros.

Até 31 de janeiro de 2026, e de dois em dois anos após essa data, a Comissão deve avaliar se persistem obstáculos e se existe transparência suficiente nos mercados de CAE. A Comissão pode elaborar orientações específicas sobre a eliminação de obstáculos nos mercados de CAE, incluindo procedimentos ou encargos desproporcionados ou discriminatórios.