+Artigo 19.o-A 4.

Artigo 19.o-A 4.

Sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, um regime de garantia para os CAE que seja apoiado pelo Estado-Membro deve incluir disposições destinadas a evitar a redução da liquidez nos mercados de eletricidade e não pode apoiar a aquisição de produção a partir de combustíveis fósseis. Os Estados-Membros podem decidir limitar esses regimes de garantia ao apoio exclusivo à aquisição de eletricidade a partir de nova produção de energia renovável, em conformidade com as políticas de descarbonização dos Estados-Membros, inclusive, em especial, nos casos em que o mercado dos CAE de eletricidade renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 17, da Diretiva (UE) 2018/2001, não esteja suficientemente desenvolvido.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
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