+Artigo 19.o-A 5.

Artigo 19.o-A 5.

Os regimes de apoio à eletricidade proveniente de fontes renováveis devem permitir a participação de projetos que reservem parte da eletricidade para venda no âmbito de um CAE de eletricidade renovável ou de outros acordos baseados no mercado, desde que essa participação não afete negativamente a concorrência no mercado, em especial se as duas partes envolvidas nesse CAE forem controladas pela mesma entidade.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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