+Artigo 19.o-A 10.

Artigo 19.o-A 10.

Até 31 de janeiro de 2026, e de dois em dois anos após essa data, a Comissão deve avaliar se persistem obstáculos e se existe transparência suficiente nos mercados de CAE. A Comissão pode elaborar orientações específicas sobre a eliminação de obstáculos nos mercados de CAE, incluindo procedimentos ou encargos desproporcionados ou discriminatórios.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
EULAW -
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