+Artigo 19.o-D 5.

Artigo 19.o-D 5.

Quaisquer receitas, ou o seu equivalente em valor financeiro, provenientes dos regimes de apoio direto ao preço sob a forma de contratos por diferenças bidirecionais e de mecanismos equivalentes com os mesmos efeitos a que se refere o n.o 1 devem ser distribuídas aos clientes finais.

Não obstante o primeiro parágrafo, as receitas, ou o seu equivalente em valor financeiro, podem também ser utilizadas para financiar os custos dos regimes de apoio direto ao preço ou dos investimentos destinados a reduzir os custos da eletricidade para os clientes finais.

A distribuição das receitas aos clientes finais deve ser concebida de modo a preservar os incentivos à redução do consumo ou à deslocação do consumo para períodos em que os preços da eletricidade são baixos, e por forma a não prejudicar a concorrência entre comercializadores de eletricidade.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
  • EULAW -

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