Artigo 19.o-D Regimes de apoio direto ao preço sob a forma de contratos por diferenças bidirecionais para investimento

Preservar os incentivos para que a instalação de produção de energia funcione e participe de forma eficiente nos mercados de eletricidade, em especial para refletir as circunstâncias do mercado;

Prevenir qualquer efeito de distorção do regime de apoio nas decisões de funcionamento, despacho e manutenção da instalação de produção de energia ou no comportamento da oferta nos mercados para o dia seguinte, intradiário, de balanço e de serviços de sistema;

Assegurar que o nível da proteção da remuneração mínima e do limite máximo da remuneração em excesso estão alinhados com o custo do novo investimento e as receitas de mercado, para garantir a viabilidade económica a longo prazo da instalação de produção de energia, evitando simultaneamente a sobrecompensação;

Evitar distorções indevidas da concorrência e do comércio no mercado interno, em particular determinando os montantes das remunerações através de um procedimento de concurso que seja aberto, claro, transparente e não discriminatório; caso não seja possível realizar um tal procedimento de concurso, os contratos por diferenças bidirecionais ou os mecanismos equivalentes com os mesmos efeitos, e os preços de exercício aplicáveis, devem ser concebidos de modo a garantir que a distribuição das receitas às empresas não cria distorções indevidas da concorrência e do comércio no mercado interno;

Evitar distorções da concorrência e do comércio no mercado interno resultantes da distribuição das receitas às empresas;

Incluir cláusulas de penalização aplicáveis em caso de rescisão unilateral antecipada e indevida do contrato.

Energia eólica;

Energia solar;

Energia geotérmica;

Energia hidroelétrica sem reservatório;

Energia nuclear.