+Artigo 29.o A REORT para a Eletricidade
---+Artigo 29.o 1.
---+Artigo 29.o 2.
---+Artigo 29.o 3.
---+Artigo 29.o 4.
---+Artigo 29.o 5.

Artigo 29.o A REORT para a Eletricidade

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 29.o 1.	Os operadores das redes de transporte de eletricidade apresentam à Comissão e à ACER o projeto de alterações dos estatutos REORT para a Eletricidade, da lista de membros ou do regulamento interno da REORT para a Eletricidade.
Artigo 29.o 2.	No prazo de dois meses a contar da receção do projeto de alterações dos estatutos, da lista de membros ou do regulamento interno, e após consulta às organizações representativas de todos os interessados, em particular os utilizadores da rede, incluindo os clientes, a ACER envia à Comissão um parecer sobre o projeto de alterações dos estatutos, da lista de membros ou do regulamento interno.
Artigo 29.o 3.	A Comissão emite parecer sobre o projeto de alterações dos estatutos, da lista de membros ou do regulamento interno, tendo em conta o parecer da ACER previsto no n.o 2 e no prazo de três meses após a receção do parecer da ACER.
Artigo 29.o 4.	No prazo de três meses a contar da receção do parecer favorável da Comissão, os operadores de redes de transporte REORT para a Eletricidade aprovam e publicam os estatutos ou o regulamento interno alterados.
Artigo 29.o 5.	Os documentos referidos no n.o 1 devem ser apresentados à Comissão e à ACER em caso de alterações ou mediante pedido fundamentado de ambos. A Comissão e a ACER devem emitir um parecer nos termos dos n.os 2, 3 e 4.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
EULAW -
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