+Artigo 54.o Principais regras e procedimentos para a entidade ORDUE
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Artigo 54.o Principais regras e procedimentos para a entidade ORDUE

1. Visão geral

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Artigo 54.o 1.

Os estatutos internos da entidade ORDUE, aprovados nos termos do artigo 53.o, salvaguardam os seguintes princípios:

a) 

A participação nos trabalhos da entidade ORDUE é limitada aos membros registados, com a possibilidade de delegação entre os seus membros;

b) 

As decisões estratégicas relativas às atividades da entidade ORDUE, bem como as orientações estratégicas para o conselho de administração, são aprovadas pela assembleia geral;

c) 

As decisões da assembleia geral são adotadas de acordo com as seguintes regras:

i) 

tendo cada membro um número de votos proporcional ao respetivo número de clientes,

ii) 

são alcançados 65 % dos votos atribuídos aos membros, e

iii) 

a decisão é aprovada por uma maioria de 55 % dos membros;

d) 

As decisões da assembleia geral podem ser rejeitadas quando estiverem reunidas as seguintes condições:

i) 

tendo cada membro um número de votos proporcional ao respetivo número de clientes,

ii) 

são alcançados 35 % dos votos atribuídos aos membros e

iii) 

a decisão é rejeitada por pelo menos 25 % dos membros;

e) 

O conselho de administração é eleito pela assembleia geral para um mandato máximo de quatro anos;

f) 

O conselho de administração nomeia o presidente e três vice-presidentes de entre os membros do conselho;

g) 

O conselho de administração dirige a cooperação entre os operadores de redes de transporte os operadores de redes de distribuição, de acordo com os artigos 56.o e 57.o;

h) 

As decisões do conselho de administração são aprovadas por uma maioria absoluta;

i) 

Com base numa proposta do conselho de administração, o Secretário-Geral é nomeado pela assembleia geral de entre os seus membros para um mandato de quatro anos, renovável uma vez;

j) 

Com base numa proposta do conselho de administração, os grupos de peritos são nomeados pela assembleia geral, sendo que cada grupo não deve exceder os 30 membros, com a possibilidade de até um terço desses membros não fazer parte da ORDUE. Além disso, deve ser criado um grupo de peritos «por país», composto exatamente por um representante dos operadores de redes de distribuição de cada Estado-Membro.
Artigo 54.o 2.

O regulamento interno da entidade ORDUE deve garantir um tratamento justo e proporcional dos seus membros e refletir a diversidade da estrutura geográfica e económica dos respetivos membros. O regulamento interno deve prever, nomeadamente, o seguinte:

a) 

O conselho de administração é composto pelo presidente e por 27 representantes dos membros, dos quais:

i) 

nove são representantes de membros com mais de um milhão de utilizadores da rede,

ii) 

nove são representantes de membros com mais de 100 000 e menos de 1 milhão de utilizadores da rede, e

iii) 

nove são representantes de membros com menos de 100 000 de utilizadores da rede;

b) 

Os representantes das associações de ORD existentes podem participar nas reuniões do conselho de administração na qualidade de observadores;

c) 

O conselho de administração não pode ser composto por mais de três representantes de membros sediados no mesmo Estado-Membro ou pertencentes ao mesmo grupo industrial;

d) 

Cada vice-presidente do conselho de administração tem de ser nomeado de entre os representantes dos membros em cada categoria descrita na alínea a);

e) 

Os representantes dos membros sediados num só Estado-Membro ou que fazem parte do mesmo grupo industrial não constituem a maioria do grupo de peritos participantes;

f) 

O conselho de administração cria um grupo consultivo estratégico que dá o seu parecer ao conselho de administração e aos grupos de peritos e é composto por representantes das associações ORD europeias e dos Estados-Membros que não estejam representados no conselho de administração.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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