+Artigo 58.o Adoção de códigos de rede e orientações
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Artigo 58.o Adoção de códigos de rede e orientações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 58.o 1.
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A Comissão pode, sem prejuízo das competências previstas nos artigos 59.o, 60.o e 61.o, adotar atos de execução ou atos delegados. Os referidos atos podem ser adotados sob a forma de códigos de rede com base em propostas de texto elaboradas pela REORT para a Eletricidade ou, se assim for decidido na lista de prioridades prevista no artigo 59.o, n.o 3, pela entidade ORDUE, quando pertinente através da cooperação com a REORT para a Eletricidade, e pela ACER, pelo procedimento a que se refere o artigo 59.o, ou sob a forma de orientações, pelo procedimento a que se refere o artigo 61.o.
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Artigo 58.o 2.
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Os códigos de rede e as orientações devem:
a)
Assegurar que está previsto o nível mínimo de harmonização necessário para se atingir os objetivos do presente regulamento;
b)
Ter em conta, se for caso disso, as especificidades regionais;
c)
Não exceder o necessário para esse efeito nos termos da alínea a); e
d)
Aplicar-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de estabelecerem códigos de rede nacionais que não afetem o comércio interzonal.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
- EULAW -
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