+Artigo 60.o Modificação dos códigos de rede
---+Artigo 60.o 1.
---+Artigo 60.o 2.
---+Artigo 60.o 3.

Artigo 60.o Modificação dos códigos de rede

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 60.o 1.	A Comissão fica habilitada a alterar os códigos de rede nos domínios enumerados no artigo 59.o, n.o 1 e n.o 2, e de acordo com o respetivo procedimento previsto no artigo 59.o. A ACER pode também propor alterações aos códigos de rede, de acordo com os n.os 2 e 3 do presente artigo.
Artigo 60.o 2.	Os projetos de modificação de qualquer código de rede aprovados ao abrigo do artigo 59.o podem ser propostos à Agência pelos potenciais interessados nesses códigos, incluindo a REORT para a Eletricidade, a entidade ORDUE, as entidades reguladoras, os operadores de redes de transportes e de distribuição, os utilizadores da rede e os consumidores. A ACER também pode propor modificações por sua iniciativa.
Artigo 60.o 3.	A ACER pode apresentar à Comissão propostas fundamentadas de modificação, explicando de que modo as propostas são consentâneas com os objetivos dos códigos de rede a que se refere o artigo 59.o, n.o 3 do presente regulamento. Quando considere a proposta de alteração adequada e quanto às alterações da sua própria iniciativa, a ACER consulta todos os interessados, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/942.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
EULAW -
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