+Artigo 64.o 2.

Artigo 64.o 2.

Os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, alíneas c) e g), os artigos 8.o a 17.o, o artigo 18.o, n.os 5 e 6, os artigos 19.o e 20.o, o artigo 21.o, n.os 1, 2, e 4 a 8, o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), o artigo 22.o, n.o 2, alíneas b) e c), e n.o 2, último parágrafo, os artigos 23.o a 27.o, o artigo 34.o, n.os 1, 2 e 3, os artigos 35.o a 47.o, o artigo 48.o, n.o 2, e os artigos 49.o e 51.o não são aplicáveis a Chipre até que a sua rede de transporte esteja ligada às redes de transporte de outros Estados-Membros através de interligações.

Se em 1 de janeiro de 2026 a rede de transporte de Chipre não estiver ligada às redes de transporte de outros Estados-Membros através de interligações, Chipre deve avaliar a necessidade de derrogar a essas disposições e pode apresentar à Comissão um pedido para prorrogar a derrogação. A Comissão deve avaliar se a aplicação das disposições pode causar problemas sérios ao funcionamento da rede de eletricidade em Chipre ou se se espera que a sua aplicação no país venha a beneficiar o funcionamento do mercado. Com base nesta avaliação, a Comissão emite uma decisão fundamentada sobre a prorrogação total ou parcial da derrogação. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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