+Artigo 64.o Derrogações
---+Artigo 64.o 1.
---+Artigo 64.o 2.
---+Article 64 2a.
---+Article 64 2b.
---+Article 64 2c.
---+Article 64 2d.
---+Artigo 64.o 3.
---+Artigo 64.o 4.
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Artigo 64.o Derrogações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 64.o 1.
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Os Estados-Membros podem aplicar as derrogações às disposições pertinentes dos artigos 3.o e 6.o, do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.o 1 e n.o 4, dos artigos 9.o, 10.o e 11.o, dos artigos 14.o a 17.o, dos artigos 19.o a 27.o, dos artigos 35.o a 47.o e do artigo 51.o desde que:
a)
O Estado-Membro possa provar a existência de sérios problemas no funcionamento das pequenas redes isoladas e das pequenas redes interligadas;
b)
As regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.o do TFUE não possam estar interligadas com o mercado energético da União por óbvias razões físicas.
Na situação a que se refere alínea a) do primeiro parágrafo, a derrogação deve ser limitada no tempo e sujeita a condições destinadas a aumentar a concorrência e a integração com o mercado interno da eletricidade. Na situação a que se refere alínea b) do primeiro parágrafo, a derrogação não está limitada temporalmente. A Comissão informa todos os Estados-Membros desses pedidos antes de adotar uma decisão, protegendo a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis. A derrogação concedida ao abrigo do presente artigo deve garantir que não prejudica a transição para a energia renovável, o aumento da flexibilidade, do armazenamento de energia, da mobilidade elétrica e da resposta da procura. Ao decidir conceder uma derrogação, a Comissão reflete, na sua decisão, em que medida as derrogações devem ter em conta a aplicação dos códigos de rede e das orientações.
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Artigo 64.o 2.
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Os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, alíneas c) e g), os artigos 8.o a 17.o, o artigo 18.o, n.os 5 e 6, os artigos 19.o e 20.o, o artigo 21.o, n.os 1, 2, e 4 a 8, o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), o artigo 22.o, n.o 2, alíneas b) e c), e n.o 2, último parágrafo, os artigos 23.o a 27.o, o artigo 34.o, n.os 1, 2 e 3, os artigos 35.o a 47.o, o artigo 48.o, n.o 2, e os artigos 49.o e 51.o não são aplicáveis a Chipre até que a sua rede de transporte esteja ligada às redes de transporte de outros Estados-Membros através de interligações. Se em 1 de janeiro de 2026 a rede de transporte de Chipre não estiver ligada às redes de transporte de outros Estados-Membros através de interligações, Chipre deve avaliar a necessidade de derrogar a essas disposições e pode apresentar à Comissão um pedido para prorrogar a derrogação. A Comissão deve avaliar se a aplicação das disposições pode causar problemas sérios ao funcionamento da rede de eletricidade em Chipre ou se se espera que a sua aplicação no país venha a beneficiar o funcionamento do mercado. Com base nesta avaliação, a Comissão emite uma decisão fundamentada sobre a prorrogação total ou parcial da derrogação. Essa decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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Article 64 2a.
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By way of derogation from Article 6(9), (10) and (11), Estonia, Latvia and Lithuania, may conclude financial contracts for balancing capacity up to five years before the start of the provision of the balancing capacity. The duration of such contracts shall not extend beyond eight years after Estonia, Latvia and Lithuania have joined the Continental Europe Synchronous Area. The regulatory authorities of Estonia, Latvia and Lithuania may allow their transmission system operators to allocate cross-zonal capacity on a market-based process as set out in Article 41 of Regulation (EU) 2017/2195, without volume limitations until six months after the day on which the co-optimised allocation process is fully implemented and operational pursuant to Article 38(3) of that Regulation.
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Article 64 2b.
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By way of derogation from Article 22(4), point (b), Member States may request that generation capacity that started commercial production before 4 July 2019 and that emits more than 550 g of CO2 of fossil fuel origin per kWh of electricity and more than 350 kg CO2 of fossil fuel origin on average per year per installed kWe may, subject to compliance with Articles 107 and 108 TFEU, exceptionally be committed or receive payments or commitments for future payments after 1 July 2025 under a capacity mechanism approved by the Commission before 4 July 2019.
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Article 64 2c.
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The Commission shall assess the impact of the request referred to in paragraph 2b in terms of greenhouse gas emissions. The Commission may grant the derogation after assessing the report referred to in paragraph 2d, provided that the following conditions are fulfilled:
(a)
the Member State has carried out, on or after 4 July 2019, a competitive bidding process pursuant to Article 22 and for a delivery period after 1 July 2025, which aims to maximise the participation of capacity providers which meet the requirements in Article 22(4);
(b)
the amount of capacity offered in the competitive bidding process referred to in point (a) of this paragraph is not sufficient to address the adequacy concern as identified pursuant to Article 20(1) for the delivery period covered by that bidding process;
(c)
the generation capacity that emits more than 550 g of CO2 of fossil fuel origin per kWh of electricity is committed or receives payments or commitments for future payments for a period not exceeding one year, and for a delivery period which does not exceed the duration of the derogation, and is procured through an additional procurement process which complies with all requirements of Article 22 except for those laid down in paragraph 4, point (b) of that Article and only for the amount of capacity that is needed to solve the adequacy concern referred to in point (b) of this paragraph.
The derogation pursuant to this paragraph may be applied until 31 December 2028, provided that the conditions set out therein are complied with for the entire duration of the derogation.
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Article 64 2d.
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The request for the derogation referred to in paragraph 2b shall be accompanied by a report of the Member State which shall include:
(a)
an assessment of the impact of the derogation in terms of greenhouse gas emissions, and on the transition towards renewable energy, increased flexibility, energy storage, electromobility and demand response;
(b)
a plan with milestones to transition away from the participation of generation capacity referred to in paragraph 2b in capacity mechanisms by the date of the expiry of the derogation, including a plan to procure the necessary replacement capacity in line with the indicative national trajectory for the overall share of renewable energy and an assessment of the investment barriers causing the lack of sufficient bids in the competitive bidding procedure referred to in paragraph 2c, point (a).
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Artigo 64.o 3.
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O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das derrogações concedidas nos termos do artigo 66.o da Diretiva (UE) 2019/944.
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Artigo 64.o 4.
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Em relação à consecução do objetivo de interligação para 2030, tal como estipulado no Regulamento (UE) 2018/1999, a ligação elétrica entre Malta e Itália deve ser devidamente tida em conta.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
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